O Instituto Justiça Fiscal – IJF, associação civil sem fins lucrativos, vem a público manifestar seu repúdio à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo através da PEC 287/2016, que, entre outras medidas, propõe a elevação da idade mínima para aposentadoria, o aumento do tempo de contribuição, a eliminação do tratamento eqüitativo proporcionado pelas exigências diferenciadas tanto em termos de idade mínima como de tempo de contribuição para aposentadoria das mulheres, professores e trabalhadores rurais, e a desvinculação obrigatória ao valor do salário mínimo como piso para os benefícios.
Trata-se de um ataque ao sistema de proteção social dos trabalhadores que só encontra paralelo na privatização da Previdência Pública chilena, promovida pelo ditador Pinochet na década de 80, que, não por mera coincidência, seguia a mesma cartilha econômica que inspira o projeto “Ponte para o Futuro”. Reforma aquela que causou tanta dor e sofrimento e que, ao fim, deu errado e o Estado chileno foi obrigado a assumir dívidas.
A previdência social é um direito duramente conquistado pelos trabalhadores brasileiros e constitui hoje, sem sombra de dúvidas, no principal instrumento de distribuição de renda, de redução das desigualdades sociais e de viabilização econômica de várias regiões do país.
Além os efeitos nefastos que a PEC 287/2016 irá produzir, ao criar inúmeros obstáculos – alguns talvez intransponíveis para as classes mais pobres da população – ao exercício do direito à proteção social, previsto na Constituição de 1988, e que já seriam suficientes para a sua rejeição, a proposta apresentada encontra-se embasada em argumentos absolutamente falsos, como muito bem esclarece o documento “PREVIDÊNCIA, REFORMAR PARA EXCLUIR?” recentemente publicado pela ANFIP e pelo DIEESE.
O governo alega que o orçamento da previdência é deficitário, mas simplesmente não existe orçamento previdenciário! Os constituintes de 1988 estabeleceram, com muita propriedade, um orçamento para a Seguridade Social, abrangendo gastos com saúde pública, assistência social e a previdência social, os quais devem ser financiados de forma tripartite, ou seja, pelo governo, pelos trabalhadores e pelos empregadores. Respeitando esta fórmula, foram criadas diversas fontes de financiamento, e não apenas as contribuições previdenciárias dos empregados e dos empregadores, como maliciosamente sugere o governo.
O orçamento da Seguridade Social, ao contrário do que diz o governo, é superavitário, apesar do crescimento das desonerações promovidas pelo governo e do elevado nível de sonegação tributária. Tanto é assim, que recentemente foi aprovada a elevação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) de 20% para 30%, permitindo ao governo não aplicar nas finalidades vinculadas as receitas originalmente previstas para financiar a seguridade. Ou seja, como acusar a Seguridade Social de ter déficit se mensalmente subtrai-lhe 30% de suas fontes. É como acusar a vítima pelo crime sofrido.
Outro argumento apontado pelo governo, de forma superficial, é o da comparação internacional, quando diz que diversos países já elevaram a idade mínima para 65 anos ou mais para se adequar a questões demográficas. O que o governo não diz é que a maioria destes países citados tem expectativa de vida bastante superior à observada no Brasil. Não há dúvidas de que uma mudança na estrutura demográfica da população, com o aumento da participação de idosos, implicará, provavelmente, mudanças na previdência social, mudanças essas que deveriam ser pensadas antes em formas de ampliação das fontes de financiamento, seja pelo crescimento da economia e das rendas de trabalho, seja pela inclusão de outras bases econômicas como, por exemplo, as rendas produzidas pelo setor extrativo, para só então pensar em termos de redução de benefícios e direitos.
Portanto, é inaceitável pedir mais um sacrifício à sociedade brasileira quando tanto se tem a cobrar dos devedores da Seguridade Social e ainda tanto a reduzir das renúncias e desonerações, benefícios estes nem sempre justificáveis. O que não se pode suportar é que a “conta” dessa má gestão seja sempre repassada ao trabalhador. É um abuso fiscal que a sociedade brasileira não pode aceitar!
