Contencioso administrativo foi pauta principal do encontro que ocorreu entre o presidente do IJF, Dão Real Pereira dos Santos, e o titular da RFB, Robinson Barreirinhas. Mais de R$ 1 trilhão de dívidas aguarda julgamento para cobrança.
O presidente do Instituto Justiça Fiscal (IJF), Dão Real Pereira dos Santos, foi recebido em audiência pelo secretário especial da Receita Federal Brasileira (RFB), Robinson Barreirinhas, para falar dos estudos e propostas da entidade para aprimorar o sistema tributário e revisar o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que atualmente dificulta a cobrança dos grandes devedores de tributos.
Estudos do IJF sobre o Contencioso Administrativo demonstram que o Brasil é o único país que tem assentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) ocupados por representantes pelas grandes corporações empresariais, as maiores devedoras do fisco. Barreirinhas destacou a importância de contar com estudos técnicos para balizar as decisões que aprimorem o sistema e possam colocar o país entre as nações avançadas nos aspectos tributários.
Cerca de R$ 1,05 trilhão é o valor em estoque, que aguarda julgamento, distribuído em mais de 92 mil processos. Deste montante, R$ 781 bilhões (74%) estão concentrados em 1.412 processos, com valores unitários superiores a R$ 100 milhões.
Eficácia na cobrança, reduzir prazos do litígio, alterar as instâncias recursivas estão entre as medidas sugeridas pelo presidente do IJF e contidas detalhadamente no documento de 32 páginas entregue.
Anomalias favorecem grandes devedores
O Brasil é o único país, no âmbito dos países da OCDE, a oferecer três instâncias administrativas para recursos, levando a uma média de 9 anos para o julgamento, podendo chegar a quase 20 anos se houver recursos aos judiciário, enquanto em 80% dos países da OCDE o prazo é de um ano.
A morosidade das disputas faz com que grande parte do montante se transforme em títulos podres, não executáveis, da Dívida Ativa da União que, em 2021, totalizava R$ 2,208 trilhões.
“No núcleo das disfuncionalidades deste sistema está algo sólido, mas quase intocável: a presença de julgadores indicados por confederações empresariais na revisão administrativa. A forma de representação paritária, que privilegia essas confederações no Carf, é uma anomalia exclusivamente brasileira, um instrumento objetivo, que possibilita a ampliação das margens de lucros de grandes corporações e grupos empresariais”, aponta o estudo.
Análise sobre recursos em 2017, demonstrou que após o final do processo os devedores pagaram apenas 3,74% dos valores julgados favoráveis à fazenda pública. “Está provado que a captura do Carf pelas grandes corporações empresariais prejudica profunda e estruturalmente o país”, enfatizou o auditor fiscal.
Nas decisões favoráveis à Fazenda, realizadas na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF – 3ª instância) com valores superiores a R$ 300 milhões, 50% foram tomadas com o voto de qualidade (minerva), que ocorre quando o julgamento termina empatado. Quando o valor é superior a R$ 1 bilhão, esse percentual alcançou 75%, o que revela que quanto maior o valor das autuações maior a tendência de os conselheiros indicados pelas confederações votarem de forma monolítica a favor dos autuados.
A situação se agravou a partir de 2020, com a extinção do voto de qualidade, transformando o empate em decisão favorável aos grandes grupos econômicos, afastando-se a possibilidade de submissão destes assuntos ao judiciário, pois a decisão do Carf é definitiva apenas se for contra a Fazenda Pública.
Campanha Tributar os Super-Ricos
Na reunião o representante do IJF informou que a entidade integra a campanha Tributar os Super-Ricos, movimento nacional formado por 70 entidades que buscam implementar um sistema tributário com justiça fiscal.
Medidas como a implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas, único imposto previsto na Constituição que ainda não vigora, revogação da isenção de Imposto de Renda para os lucros e dividendos distribuídos, revogação da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, combinadas com a elevação do limite de isenção do Imposto de Renda e a redução de tributos que incidem sobre o faturamento das empresas, são algumas das propostas defendidas pela campanha, iniciada em 2020.
“Estas medidas poderiam atender diretamente o interesse de mais de 90% da população brasileira e produzir condições muito mais favoráveis à atividade econômica produtiva e à geração de empregos”, observou Dão Real durante encontro realizado na primeira semana de janeiro. Fundado há 10 anos, o IJF tem o objetivo principal de aperfeiçoar a legislação tributária para a construção de um país mais justo e menos desigual.
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