O Instituto Justiça Fiscal apresenta suas principais propostas sobre o sistema tributário, as renúncias fiscais, o contencioso tributário e as políticas de investimentos sociais para contribuir com os debates políticos no período eleitoral de 2022. As recomendações são resultado de mais de uma década de estudos realizados pelo IJF e por várias outras organizações da sociedade civil.
Este documento aponta alguns elementos para estruturar políticas fiscais e criar condições para a retomada da construção do Estado social previsto na Constituição Federal, de 1988, processo interrompido com a aprovação da Emenda Constitucional 95, em 2016, (Emenda do teto de gastos).
Elevar a tributação sobre as altas rendas e as grandes riquezas, e reduzir os tributos sobre a renda dos trabalhadores e das pequenas empresas são uma síntese das proposições do IJF. Neste sentido, são reafirmadas as medidas que embasam a campanha Tributar os Super-Ricos, acrescidas de outras iniciativas de natureza estruturante para o sistema tributário. Além de mudanças pontuais relevantes para imprimir progressividade à tributação, propõe a utilização efetiva dos tributos como instrumentos de indução do desenvolvimento socialmente justo e ambientalmente sustentável.
Em relação às renúncias fiscais o documento apresenta bases para garantir ampla transparência e publicidade sobre a dispensa de tributos para alguns setores para que a sociedade possa exercer o controle social, avaliando, sobretudo, o alcance dos benefícios sociais esperados com as isenções. Constam ainda regras que limitam a concessão de renúncias fiscais para tributos vinculados ao financiamento da Seguridade Social e aqueles que são repartidos com outros entes da federação.
A partir de um estudo minucioso sobre o contencioso tributário, o Instituto Justiça Fiscal apresenta uma série de recomendações para modernizar o sistema de resolução de conflitos administrativos, assegurar celeridade à revisão administrativa das autuações fiscais e maior segurança jurídica tanto à administração tributária como aos contribuintes. Essas propostas buscam corrigir os principais problemas do contencioso tributário brasileiro. Apenas no âmbito da União acumulam-se valores em disputa superiores a R$ 1 trilhão, com tempo médio de solução próximo a 10 anos. As recomendações do IJF estão alinhadas com os modelos consagrados internacionalmente.
O documento de consolidação das propostas do IJF traz, por fim, uma série de recomendações em relação às políticas de investimentos sociais com vistas a melhorar a qualidade de vida da população e, ao mesmo tempo, favorecer o desenvolvimento social e econômico do país. Para isto, além da orientação para revogar a Emenda Constitucional 95, de 2016, o IJF apresenta medidas para fortalecer o papel do Estado na promoção dos direitos sociais e de melhores condições para o desenvolvimento sustentável.
