Júlio Sá aponta crescimento de R$ 2,1 bilhões para R$ 61 bilhões em pouco mais de duas décadas e defende limites, transparência e critérios técnicos para impedir uso eleitoral dos recursos públicos
O avanço das emendas parlamentares está retirando do Estado brasileiro a capacidade de planejar políticas públicas e transferindo ao Congresso um poder sem precedentes sobre a destinação dos recursos da União. O alerta foi feito pelo advogado Júlio Sá, integrante da Frente em Defesa do Orçamento Público Diante das Emendas Parlamentares, durante o Diálogos IJF, promovido nesta terça-feira, 1º de setembro, pelo Instituto Justiça Fiscal (IJF).
Com mediação da professora de Economia da UFRGS e diretora do IJF Rosa Angela Chieza, o debate “Emendas parlamentares e a defesa do orçamento público” colocou em discussão um processo que ganhou dimensão explosiva nos últimos anos: em 2003, as emendas somavam R$ 2,1 bilhões. Em 2026, chegaram a R$ 61 bilhões.
O dado mais contundente, segundo a apresentação, aparece quando esse montante é comparado com os recursos sobre os quais o governo efetivamente possui margem para decidir. Dos R$ 243 bilhões em despesas discricionárias previstos para 2026, aproximadamente R$ 61 bilhões — 25% — estão sob controle das emendas parlamentares. Restam cerca de R$ 182 bilhões sob decisão do Executivo.
Para Sá, trata-se de uma verdadeira captura do orçamento público pelo Congresso, que compromete o planejamento nacional e fragmenta recursos que deveriam responder às prioridades definidas pelas políticas públicas.
“O orçamento público é do povo — não é patrimônio de parlamentar. É patrimônio do povo e deve servir ao povo, com planejamento, transparência e sem uso eleitoreiro”, sintetizou Sá ao final da apresentação.
De instrumento orçamentário a poder de distribuição de recursos
A mudança decisiva ocorreu a partir da Emenda Constitucional 86, de 2015, que tornou impositiva a execução das emendas individuais. Antes, elas podiam ser contingenciadas ou canceladas pelo Executivo. Com a obrigatoriedade do pagamento, cresceram os valores e também o poder dos parlamentares sobre a distribuição dos recursos públicos.
Sá destacou que o problema não está simplesmente na existência das emendas, previstas constitucionalmente, mas na dimensão que assumiram e no modelo pelo qual os recursos vêm sendo distribuídos.
A crítica envolve a falta de critérios técnicos, a fragmentação das políticas públicas, a opacidade na distribuição dos recursos, a redução da capacidade de planejamento do Estado e o uso político e eleitoral das verbas.
Um dos efeitos mais graves apontados é a transformação do parlamentar em uma espécie de “agenciador” de recursos públicos. Verbas da União passam a ser apresentadas à população como conquistas ou doações pessoais de deputados e senadores, fortalecendo relações clientelistas e produzindo vantagem eleitoral para quem já ocupa mandato.
O mecanismo é conhecido: o parlamentar destina uma emenda ao município; prefeituras divulgam o recurso associando-o ao deputado ou senador; inaugurações, vídeos e publicações nas redes sociais reforçam a autoria política da verba. O resultado, segundo a Frente, é a apropriação eleitoral de dinheiro que pertence à sociedade.
Frente reúne mais de 50 entidades
Criada em março deste ano por 25 organizações da sociedade civil, a Frente em Defesa do Orçamento Público Diante das Emendas Parlamentares já reúne mais de 50 entidades, entre centrais de trabalhadores, sindicatos, associações profissionais, entidades estudantis e acadêmicas, organizações de direitos humanos e movimentos sociais e em defesa da democracia.
Entre as críticas apresentadas pela Frente estão a captura de parcela crescente das despesas discricionárias, o clientelismo, a pulverização dos recursos sem critérios técnicos, os prejuízos ao financiamento de áreas como saúde, educação superior e ciência e a insuficiência de mecanismos de transparência e controle.
O tema também chegou ao Supremo Tribunal Federal. Desde 2024, decisões relatadas pelo ministro Flávio Dino vêm estabelecendo exigências de transparência e rastreabilidade. Em diferentes momentos, o STF suspendeu repasses, condicionou a retomada da execução à adoção de regras de controle e determinou maior identificação das responsabilidades na indicação e execução dos recursos.
Limite de 1% e transparência total
A Frente defende uma reforma estrutural do sistema de emendas, começando pela criação de um limite constitucional: as emendas não deveriam ultrapassar 1% das despesas discricionárias, contra os atuais 25%.
Também propõe que a distribuição dos recursos siga critérios técnicos e indicadores de necessidade social, como IDH e carência de serviços; rastreabilidade pública de cada emenda, da origem ao resultado; e proibição expressa do uso eleitoral das verbas.
A proposta central é restabelecer o equilíbrio do processo orçamentário: devolver ao Executivo a capacidade de planejar políticas públicas e ao Legislativo sua função de legislar, fiscalizar e controlar — e não transformar parlamentares em distribuidores de dinheiro público.
O debate integra o ciclo Diálogos IJF, promovido pelo Instituto Justiça Fiscal para aprofundar temas relacionados à tributação, ao orçamento público e às escolhas sobre quem financia o Estado e quem se beneficia da aplicação dos recursos públicos.
