Por Diego Mendonça Domingues*

No Brasil, o rigor fiscal tem lado. Para controlar o gasto público, há limites, metas e regras. Quando a discussão chega aos privilégios tributários, porém, o rigor diminui. Renúncias bilionárias, baixa tributação sobre patrimônio e forte peso dos impostos sobre o consumo convivem com o discurso permanente de que o problema do país é gastar demais.

Essa assimetria ajuda a compreender a forma fiscal neoliberal do Estado brasileiro: de um lado, restringe-se e tecniciza-se o gasto; de outro, preserva-se uma estrutura tributária que cobra proporcionalmente mais de quem tem menos e mantém benefícios pouco transparentes. É a tecnicização do gasto e opacidade da receita – um duplo bloqueio redistributivo.

A Emenda Constitucional 95, de 2016, foi a expressão mais radical dessa lógica. Ao impor limites às despesas primárias por até 20 anos, mudou também a pergunta central do debate: em vez de discutir quanto o país precisa investir, onde e para atender a quais necessidades, passou-se a discutir onde cortar para caber no teto.

O teto mudou, mas a lógica permanece no novo arcabouço fiscal, que submete o crescimento das despesas a parâmetros de receita e resultado.

O mesmo ocorre na política monetária. A autonomia formal do Banco Central concentrou decisões de enorme impacto econômico e social em uma instituição técnica pouco permeável ao debate público. Juros não são neutros: produzem ganhadores e perdedores e afetam emprego, investimento, dívida e renda. Mas seus efeitos distributivos raramente estão no centro da discussão.

Escolhas políticas passam, assim, a ser apresentadas como decisões exclusivamente técnicas. O resultado é uma desdemocratização material: preserva-se a democracia formal, mas se estreita sua capacidade de decidir quem paga, quem recebe e como os recursos públicos são distribuídos.

O outro lado desse bloqueio aparece quando observamos quem financia o Estado.

Em 2024, os tributos sobre bens e serviços corresponderam a 13,91% do PIB. Os impostos sobre propriedade, apenas 1,71%. Aproximadamente 40% da arrecadação brasileira está concentrada no consumo.

Quem ganha menos e precisa gastar praticamente toda a renda para viver entrega, proporcionalmente, uma parcela maior de seus recursos ao Estado. Antes mesmo de o orçamento tentar reduzir desigualdades por meio de políticas públicas, o sistema tributário já operou no sentido contrário.

E existe um segundo orçamento, muito menos visível: centenas de bilhões de reais que o Estado decide não arrecadar.

Os gastos tributários federais podem chegar a R$ 612,8 bilhões em 2026 — 4,43% do PIB e mais de 20% da receita administrada pela Receita Federal. Apenas 12 benefícios concentram 89% desse montante.

Renúncias fiscais podem cumprir funções econômicas e sociais importantes. O problema é mantê-las sem metas claras, prazo de validade, avaliação de resultados e transparência sobre quem ganha e o que a sociedade recebe em troca.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é ilustrativo. Criado para apoiar o setor de eventos, teve custo efetivo quase três vezes superior ao inicialmente estimado. Sua dimensão só ficou mais clara com novos mecanismos de declaração e transparência.

Há, portanto, dois pesos e duas medidas.

A despesa pública disputa espaço no orçamento e está submetida a limites, fiscalização e debate sobre seu custo. Uma renúncia tributária pode permanecer por anos incorporada ao sistema, com muito menos escrutínio.

O gasto aparece. O privilégio se esconde.

É essa combinação que caracteriza uma forma fiscal neoliberal de Estado: determinadas despesas são apresentadas como ameaça ao equilíbrio fiscal, enquanto benefícios tributários e desigualdades no financiamento do Estado são naturalizados.

Isso não significa defender irresponsabilidade fiscal ou eliminar toda renúncia. Significa exigir o mesmo rigor dos dois lados. Se uma política social precisa demonstrar seu custo, um benefício tributário também precisa demonstrar seu resultado.

Precisamos também parar de discutir apenas o tamanho da chamada “carga tributária”. A pergunta fundamental é: quem carrega essa carga?

Mudanças positivas começaram a ser encaminhadas recentemente. A ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a redução para rendimentos até R$ 7.350 e a criação de uma tributação mínima para altas rendas, alcançando também lucros e dividendos em determinadas situações, representam passos importantes em direção a maior progressividade.

Mas são apenas passos. Uma reforma verdadeiramente redistributiva ainda precisa reduzir o peso dos impostos sobre o consumo, ampliar a tributação efetiva sobre altas rendas, patrimônio, ganhos de capital e heranças e submeter as renúncias fiscais a transparência, avaliação periódica, metas e prazo de validade.

E essas mudanças não dependem apenas de boas propostas técnicas. Dependem de correlação de forças políticas. A composição do Congresso eleito em 2026 será decisiva para saber até onde o país poderá avançar na construção de um sistema mais progressivo, transparente e comprometido com a justiça tributária — ou quanto dos privilégios historicamente inscritos na estrutura fiscal continuará protegido.

No fundo, o debate fiscal não é apenas sobre quanto o Estado arrecada ou quanto pode gastar. É sobre quem paga a conta e quem é protegido dela.

Justiça tributária é também democracia: tornar visíveis os privilégios e devolver à sociedade o poder de decidir quem paga, quem recebe e como a riqueza que ela produz será distribuída.

* Conselheiro do Instituto Justiça Fiscal, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Especialista em Administração Tributária,, Engenheiro Civil e Mestre em Planejamento Urbano