“Assim, se somente com as propostas aqui apresentadas seria possível ampliar o Orçamento Nacional em 933 bilhões de Reais, por que discutir de forma apressada 85 bilhões de Reais de um dito déficit da Previdência Social? Às corporações, especialmente multinacionais e bancos, interessa manipular o discurso e dizer que a Previdência, os direitos trabalhistas, as proteções sociais, as políticas públicas, os direitos humanos são os culpados das crises econômicas”, analisa Grazielle David.
Por: Grazielle David
Não existe propósito em se realizar uma reforma da Previdência neste momento, às pressas, sem amplo pacto social, por três razões principais:
1) Apesar da insistência, a Previdência não é deficitária
Estudos demonstram que a Previdência não é deficitária se for respeitado o cálculo metodológico decorrente do que está previsto na Constituição Federal: a Previdência junto com a Saúde e a Assistência têm um orçamento próprio, o Orçamento da Seguridade Social, que conta com uma diversidade de fontes de receitas. Ao falar do Orçamento da Seguridade Social e de possível déficit na Previdência é essencial considerar dois grandes usurpadores de seus recursos financeiros: a Desvinculação de Receita da União – DRU e as renúncias tributárias.
A DRU retira 20% (e já existe proposta tramitando no Congresso para que passe a ser 30%) do Orçamento da Seguridade Social. Em 2014, a DRU retirou 63 bilhões de Reais desse Orçamento. Isto quer dizer que 20% do que foi recolhido para financiar a Previdência, a Saúde e a Assistência não vai realmente para essa finalidade. Esse recurso vai para o Orçamento Fiscal, podendo, ainda, ir para outra ação, ou, o que é revoltante, para pagar juros, inexplicavelmente os mais altos do mundo. Outro grande malefício destes juros absurdamente altos é que eles fazem a dívida pública aumentar num ritmo insuportável e insustentável para o povo brasileiro. Para saciar o capital extramente financeirizado, os investimentos e gastos sociais estão sendo sufocados.
As desonerações, renúncias tributárias ou incentivos fiscais (tecnicamente gastos tributários), são gastos indiretos de natureza tributária do Estado, com o objetivo de aliviar a carga tributária de uma classe específica, de um setor econômico ou de uma região. O problema é que é quase sempre a uma empresa, com repasse sem o controle democrático da sociedade e sem contrapartidas sociais. Em um estudo do Inesc foi possível observar que no período de 2011 a 2014 as renúncias tributárias sobre as contribuições sociais (PIS-Pasep , CSLLL , Cofins e contribuição para a previdência) tiveram uma variação de 72,76%. Isto é, em apenas quatro anos, houve uma aumento de 72,76% de renúnciais tributárias de fontes de receita que deveriam servir como fonte de receita para o Orçamento da Seguridade Social. Olha a situação: a União está deixando de arrecadar uma média anual de 130 bilhões de Reais que deveriam servir para financiar a Seguridade Social, a Previdência. Este valor das desonerações está ficando com algumas corporações, sem controle democrático, sem avaliação do retorno social, enquanto a Previdência é acusada de deficitária.
2) Discussão apressada do fator demográfico
Com as mudanças demográficas é possível que a Previdência tenha que ser reavaliada. Porém, essa é uma necessidade de médio/longo prazo, não cabendo fazer essa discussão num momento em que se buscam problemas e soluções imediatos diante de uma crise. Além disso, mudanças como as demográficas requerem uma repactuação social que se constrói com o tempo, com estudos, com discussões e construções coletivas. E não com medidas atropeladas, por imposições corporativas.
3) Outras reformas mais urgentes
Existem outros problemas e soluções muito mais emergenciais e com soluções mais imediatas e com respaldo social. É o caso, por exemplo, da Reforma Tributária e de buscar as receitas em potencial que o país tem.
Existe, neste momento, na Câmara dos Deputados uma Comissão especial da Reforma Tributária, montada por iniciativa do seu presidente, o deputado Eduardo Cunha , cujos trabalhos têm ocorrido de maneira bastante fechada e distante da sociedade. Isso logo em um tema de grande interesse social e num momento de crise econômica. Um exemplo: em 02 de março deste ano, a Comissão havia chamado para apreciação e votação o parecer do relator sem que o mesmo sequer tivesse sido distribuído entre os deputados membros da Comissão. O ideal seria que o parecer estivesse disponível para a sociedade no site da Câmara, como acontece nas demais comissões. Por que justo essa Comissão está se esquivando de garantir a transparência e a participação social?
Apesar do discurso manipulador de que o Brasil tem a maior carga tributária do mundo, ao compará-lo com outros países percebemos que a sua carga tributária está na média mundial. O problema que temos não é de tamanho da carga tributária e sim de distribuição. Hoje, os pobres e a classe média pagam muitos tributos proporcionalmente à sua renda, enquanto os (super) ricos praticamente não pagam nada. Isso está ocorrendo por dois fatores: a taxação é muito mais sobre o consumo (indireta) do que sobre a renda e o patrimônio (direta). E, ainda, a tributação sobre a renda também não está ocorrendo de maneira mais progressiva devido à isenção de taxação sobre lucros e dividendos. Essa progressividade é necessária para que quem ganhe mais, pague mais proporcionalmente. Isso é um problema porque as pessoas mais ricas têm sua renda proveniente justamente de lucros e dividendos, e não de salários taxados na fonte como ocorre com a classe média, com os trabalhadores assalariados.
Reformar o sistema tributário brasileiro — tornando-o mais progressivo, diminuindo os tributos sobre o consumo, aumentando os sobre a renda e o patrimônio, tornando o imposto de renda mais equânime entre as rendas do trabalho e do capital, distribuindo a carga tributária ao diminuí-la para os pobres e classe média e aumentá-la para os (super) ricos — permitiria, inclusive, uma ampliação da capacidade de consumo interna e de movimentação e fortalecimento da economia. Isso, além de aumentar o volume da arrecadação, somente em decorrência da redistribuição da carga tributária, para uma promoção de justiça fiscal e social.
Existe uma iniciativa de algumas organizações da sociedade civil, da qual o Inesc faz parte junto com o Instituto de Justiça Fiscal – IJF , chamada de Projeto Isonomia Já , na qual calculamos que, com as devidas medidas acima citadas no Imposto de Renda, seria possível ampliar a sua arrecadação em 80 bilhões de Reais, ao mesmo tempo em que aumentaria para até 3.299 Reais (salário mínimo calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE) a sua isenção e diminuiria seu peso para quem recebe até 20 salários mínimos.
Já as receitas em potencial que o Brasil tem são decorrentes, principalmente, da sonegação fiscal (500 bilhões de Reais), dos fluxos financeiros ilícitos (90 bilhões de Reais ) e da dívida ativa da União (1,5 trilhão de Reais, sendo que 100 bilhões de Reais já tiveram seus processos finalizados). Para todos estes casos medidas administrativas, a cargo do Executivo, apenas, como fortalecimento dos orgãos de controle, fiscalização e arrecadação, com mais investimento em pessoal e tecnologia, seriam capazes de fortalecer a capacidade arrecadatória e garantir pelo menos mais 690 bilhões de Reais aos cofres públicos.
Assim, se somente com as propostas aqui apresentadas seria possível ampliar o Orçamento Nacional em 933 bilhões de Reais, por que discutir de forma apressada 85 bilhões de Reais de um dito déficit da Previdência Social? Às corporações, especialmente multinacionais e bancos, interessa manipular o discurso e dizer que a Previdência, os direitos trabalhistas, as proteções sociais, as políticas públicas, os direitos humanos são os culpados das crises econômicas. Mas a verdade é outra, os culpados são os juros altos, a financeirização excessiva, a sonegação, os fluxos ilicítos, os paraísos fiscais e os devedores da União (no caso, as mesmas corporações — surpresa!) que não pagam sua parte, o justo.
Grazielle Custódio David é mestre em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasília – UnB e especialista em Direito Sanitário pela Fiocruz e Bioética, também pela UnB. Sua linha de pesquisa é Economia da Saúde e Orçamento Público. Atualmente, trabalha com os temas de análise orçamentária e justiça fiscal enquanto assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc, organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com finalidade pública de contribuir para o aprimoramento dos processos democráticos visando à garantia dos direitos humanos.
