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Por Clair Maria Hickmann* e Carlos Eduardo Mantovani** Especialistas tributários analisam mitos propagados por quem quer manter privilégios frente eventual taxação das fortunas. Entre as ficções desmontadas nesta análise está…
por Dão Real Pereira dos Santos* A Lei Complementar 200/2023 instituiu o Novo Arcabouço Fiscal ou, como diz em seu preâmbulo, o regime fiscal sustentável para garantir estabilidade macroeconômica do…
Toda e qualquer renúncia de receita, tanto da União quanto dos Estados e Municípios, deve ser precedida por lei.
