STF: Proposta ADI contra norma que extingue punibilidade pelo crime de sonegação previdenciária
A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4974, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta o parágrafo 1º do…
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11 de julho de 2013