Emenda dos Precatórios – Um Sistema Discriminatório e Inconstitucional
por Rogério Viola Coelho A principal alteração visada pela PEC 23/2021 na Constituição é a fixação de um “teto de gastos” anual com precatórios (art. 101-A do ADCT), a vigorar por…
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4 de outubro de 2021
