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Leia mais sobre o artigo STJ revê distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho
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STJ revê distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho

[Trata-se de importante mudança jurisprudencial no sentido de acabar com a impunidade de alguns crimes contra o erário público (na prática, contra toda a sociedade) que eram simplesmente desconsiderados por…

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26 de novembro de 2014
Leia mais sobre o artigo STF: Proposta ADI contra norma que extingue punibilidade pelo crime de sonegação previdenciária
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STF: Proposta ADI contra norma que extingue punibilidade pelo crime de sonegação previdenciária

A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4974, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta o parágrafo 1º do…

0 comentário
11 de julho de 2013

O Instituto Justiça Fiscal é uma associação civil, sem fins lucrativos, com sede em Porto Alegre/RS e atuação em todo o território nacional. Tem por finalidade o aperfeiçoamento do sistema fiscal com vistas a torná-lo mais justo e capaz de contribuir para a redução das desigualdades sociais e regionais.

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