Projetos de Lei protocolados na Câmara dos Deputados
Projetos de Lei protocolados na Câmara dos Deputados sobre a campanha TRIBUTAR OS SUPER-RICOS
A seguir estão os projetos protocolados na Câmara dos Deputados em 02/09/2021 sobre a Campanha Tributar os Super-Ricos, aperfeiçoados para destinar parte dos recursos para constituir fundo para financiar políticas de apoio e defesa dos direitos das vítimas da COVID-19, bem como para promoção de políticas de recuperação ambiental e fomento da
agroecologia.
1) Projeto de Lei ordinária para correção das distorções do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) – revogação da isenção dos lucros e dividendos distribuídos, fim da dedução dos juros sobre o capital próprio, elevação do limite de isenção para baixas rendas e criação de nova tabela de alíquotas progressivas:
2) Projeto de Lei complementar para instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) para riqueza de pessoas físicas que ultrapassarem R$ 10 milhões:
3) Projeto de Lei ordinária para elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor financeiro e do setor extrativo mineral:
4) Projeto de Lei ordinária para criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas (CSAR), incidindo sobre rendas anuais que ultrapassarem R$ 720 mil:
5) Projeto de Lei complementar para retirar da composição dos tributos sobre as microempresas e empresas de pequeno porte, o IRPJ e a CSLL relativamente às faixas de receitas inferiores a R$ 360 mil anuais:
6) Projeto de Lei ordinária para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Agrotóxico) incidente sobre a produção e importação de agrotóxicos e afins:
Projetos de Emendas Constitucionais (em fase de coleta de assinaturas)
Projetos de Emendas Constitucionais (em fase de coleta de assinaturas)
Os dois projetos seguintes são de emendas à Constituição Federal (PEC) e estão em fase de COLETA DE ASSINATURAS suficientes de deputados para que sejam protocolados:
1) Projeto de Emenda Constitucional para tratar da repartição de receitas entre a União e os demais entes da Federação, buscando assegurar maior equilíbrio federativo e autonomia financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios em face da União:
2) Projeto de Emenda Constitucional para prever a Contribuição Social sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas (CSAR) e viabilizar a apresentação de projeto de lei específica sobre o tema, e para propor alteração dos Dispositivos Constitucionais Transitórios para dispensar a observância dos limites estabelecidos pela EC 95/2016 para as despesas com as ações voltadas ao apoio das vítimas da COVID-19: