Nesta nota, o IJF analisa apenas as medidas tributárias do pacote, segundo o que foi anunciado até o momento pelo governo federal.
O Instituto Justiça Fiscal (IJF) saúda o esforço do governo Lula em cumprir a promessa de isentar os salários de até R$ 5 mil no Imposto de Renda. Isso beneficiará 36 milhões de contribuintes a partir de 2026, aliviando um pouco os que ganham menos.
O pacote toca em privilégios históricos, como a não taxação dos super-ricos. Mas, apesar da boa intenção em promover a justiça tributária, a proposta não explicita se será ou não revogada a isenção de lucros e dividendos, fratura exposta do nosso sistema tributário. A diferenciação de tratamento entre tributação da renda do trabalho e do capital é a principal razão da injustiça tributária.
O IJF considera importante o estabelecimento de alíquotas progressivas mínimas para taxar altas rendas subtributadas abrangendo quem ganha a partir de R$ 600 mil ao ano. Porém, considera muito baixa a alíquota efetiva mínima de 10% proposta para tributar rendas anuais superiores a R$ 1 milhão.
É ínfima também para os padrões internacionais. Cabe observar que a legislação nacional reconhece como paraíso fiscal países que aplicam a alíquota inferior a 17% (Lei 9.430/96-art. 24).
Além disso, as medidas terão que ser votadas pelo atual Congresso Nacional, com histórico de beneficiar aos super-ricos, o que tende a piorar ainda mais a proposta. Também sofrerá a pressão contrária dos que sempre tiveram privilégios.
O “mercado” – sinônimo de elite econômica – já se apropria de R$ 1,7 trilhão de recursos públicos ao ano via pagamento de juros de títulos públicos, evasão fiscal e renúncias fiscais, que podemos chamar de “Bolsa Empresário”, prevista para 2024 em R$ 546 bilhões.
Esse mesmo “mercado”, fartamente atendido pelo Estado, quer cortes nos recursos das políticas públicas referentes à Saúde (SUS), Educação, Previdência, Benefícios Sociais (Seguro-desemprego), dentre outros, representando os serviços essenciais para a população pobre e que representam distribuição de renda.
Instituto Justiça Fiscal
Novembro 2024
_____________________
Assessoria de imprensa
Katia Marko (MTB 7969) – (51) 98191.7903
Stela Pastore (MTB 7586) – (51) 99913.2295
www.ijf.org.br
