Em carta aberta ao país, mais de 70 entidades nacionais apoiam projetos do poder Executivo que tramitam no Congresso Nacional para tributar os super-ricos. Documento também foi enviado a todos os parlamentares da Câmara e Senado.

APOIO AO GOVERNO PARA TRIBUTAR OS SUPER-RICOS

Campanha nacional por justiça fiscal e social

As mais de 70 entidades nacionais que integram a campanha Tributar os Super-Ricos vêm, nesta manifestação pública, apoiar as medidas encaminhadas pelo governo que promovem justiça tributária. Uma parte da Reforma Tributária, que trata do consumo, está avançando com várias limitações. Mas a segunda parte, que trata da renda, está apenas começando e é fundamental para um país mais justo.

O movimento ressalta a importância do apoio aos primeiros projetos enviados ao Congresso Nacional, demonstrando a intenção de constituir um sistema tributário mais equilibrado. Trata-se do Projeto de Lei 4.173/2023 que tributa renda dos fundos exclusivos e investimentos offshore e o Projeto de Lei 4.258/2023 que termina com a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).

Se aprovadas, essas mudanças permitem arrecadar cerca de R$ 30 bilhões ao ano, contribuindo para melhorar a vida da população brasileira e reduzir as desigualdades.

O Projeto de Lei 4.173/2023, que propõe tributar rendimentos das aplicações em fundos exclusivos e os rendimentos de investimentos offshore, foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora está no Senado; e o Projeto de Lei 4.258/2023, que elimina a possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) do lucro tributável das empresas, iniciou sua tramitação na Câmara.

Apoiamos estas propostas, pois elas contribuem para um sistema tributário mais justo. No entanto, há ainda um largo caminho a ser percorrido para tirarmos o país da vexatória posição de campeão mundial de concentração de riquezas. É um bom começo, mas é preciso avançar muito mais.

Desde 2020, a Campanha “Tributar os Super-Ricos” vem defendendo propostas e ações para regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF); revogar a isenção dos lucros e dividendos distribuídos aos sócios e acionistas das empresas, desonerar os trabalhadoras com rendas de até R$ 5 mil por mês, nova tabela de alíquotas progressivas para o Imposto de Renda; novos critérios para determinação da base de cálculo do Imposto Territorial Rural, estão entre as pautas defendidas por entidades representativas da sociedade.

 Apoio à tributação de rendimentos em fundos exclusivos e offshore

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.173/2023, do Poder Executivo, que altera a forma de tributação dos fundos exclusivos e dos rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshore) e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados aos denominados trusts. 

São duas modalidades de investimentos que permitem aos super-ricos protelarem por tempo indeterminado o pagamento dos tributos devidos. Em relação aos investimentos offshore das pessoas físicas, o Brasil é dos únicos países do mundo a permitir esse diferimento do pagamento dos tributos indefinidamente, já que a tributação só ocorre quando há o recebimento dos rendimentos no Brasil.

No que se refere aos fundos exclusivos, acessíveis apenas aos super-ricos, pois o valor mínimo de aplicação é de R$ 10 milhões, da mesma forma, os investidores somente devem pagar os tributos quando ocorre o resgate dos valores investidos.

Com as medidas previstas no PL, o governo propõe que os rendimentos obtidos por estes investimentos nas offshore, inclusive os ganhos de capital, sejam tributados ao final de cada ano, independente de terem sido distribuídos ou não. Nos fundos exclusivos, se propõe a aplicar a mesma regra que vale para qualquer fundo aberto de investimentos, ou seja, os ganhos são tributados a cada seis meses, no sistema conhecido como come-cotas, mesmo que não sejam resgatados.

Essas novas regras valerão para os ganhos obtidos a partir de 1º de janeiro de 2024. Os rendimentos acumulados até o final de 2023 continuam submetidos à regra anterior. Ou seja, serão tributados quando resgatados no caso dos fundos exclusivos, e quando distribuídos no caso dos investimentos em offshore.

O PL oferece aos investidores a possibilidade de antecipar os tributos em relação a esses rendimentos acumulados, pagando uma alíquota reduzida. Na proposta original do governo essa alíquota seria de 10%, mas a Câmara reduziu para 8%.

O PL 4.173/2023, portanto, fecha algumas brechas da legislação, que servem apenas para privilegiar os mais ricos e permitir o diferimento permanente do pagamento dos tributos. São medidas de isonomia de tratamento dos investimentos dos mais ricos com os demais tipos de investimentos.

Apoio ao fim da dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP)

Por meio do Projeto de Lei 4.258/2023, o governo propõe o fim da possibilidade de dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2024. Essa possibilidade foi criada em 1995, juntamente com a isenção dos lucros e dividendos distribuídos, na Lei 9.249, e consiste numa forma disfarçada de distribuição de lucros, reduzindo os tributos das empresas. Com essa medida, estima-se uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões ao ano. 

Tributação como instrumento de justiça social

Esses dois projetos demonstram vontade política do governo Lula em corrigir distorções históricas do sistema tributário, que geram desigualdade social e dificultam o desenvolvimento do País. É um primeiro passo e muitos outros ainda precisam ser dados. No entanto, fica evidente que a implementação de medidas que possam deslocar o peso da tributação dos mais pobres para os mais ricos, exigirá muito mais do que a vontade do governo, mas uma intensa mobilização popular que modifique a correlação de forças na sociedade.

Por isso, a Campanha Tributar os Super-Ricos trabalha para que toda a população se aproprie do tema tributário e passe a disputar a reforma tributária que produza um sistema tributário justo e progressivo, que contribua para a redução das desigualdades e para promover o desenvolvimento nacional.

CAMPANHA TRIBUTAR OS SUPER-RICOS

Novembro de 2023

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