Frente criada em março lança documento nacional contra avanço das emendas parlamentares e amplia mobilização por transparência, planejamento estatal e controle social sobre os recursos públicos
A Frente em Defesa do Orçamento Público diante das Emendas Parlamentares lançou oficialmente, na noite de sexta-feira (8), em Porto Alegre, seu manifesto nacional e a campanha de novas adesões ao movimento. O ato, realizado no auditório do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, reuniu dezenas de entidades sindicais, acadêmicas e de movimentos sociais, além de juristas, parlamentares e lideranças políticas em defesa do orçamento público e contra o crescimento das emendas parlamentares no país.
Criada em março, a Frente reúne atualmente 25 organizações da sociedade civil – entre elas o Instituto Justiça Fiscal – e denuncia que as emendas parlamentares passaram, na última década, de instrumento complementar do orçamento para um mecanismo que hoje movimenta mais de R$ 50 bilhões anuais, ampliando significativamente o controle do Congresso sobre a execução das políticas públicas.
Educação e saúde são as áreas mais afetadas
O principal destaque da noite foi a palestra da reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Márcia Barbosa, que apresentou um estudo sobre os efeitos das emendas parlamentares na Ciência e Tecnologia. Com base em análises realizadas entre 2010 e 2019, Márcia demonstrou que, à medida que crescem os recursos destinados às emendas, diminuem os investimentos em educação superior, ciência e inovação.“Na medida em que sobem as emendas, desce o financiamento da educação superior”, demonstrou.
Utilizando a metodologia internacional TRL (Technology Readiness Level), aplicada para medir efetividade e maturidade de projetos tecnológicos, a reitora concluiu que nenhuma das iniciativas analisadas alcançou nível suficiente para se transformar em política pública estruturante. Segundo ela, os recursos são pulverizados e frequentemente não chegam às universidades.
Márcia anunciou ainda a criação de uma TRL para monitorar a efetividade das emendas nas políticas públicas. “Vamos acompanhar para onde vai esse dinheiro e qual impacto ele realmente produz na sociedade. Vamos unir forças para ter recursos para políticas de Estado e não para alguns indivíduos com acesso maior ao orçamento”, completou.
A economista Rosa Chieza, professora e integrante do Instituto Justiça Fiscal (IJF), destacou que Educação e Saúde estão entre as áreas mais afetadas pela fragmentação orçamentária provocada pelas emendas parlamentares. “Os gastos públicos nessas áreas são fundamentais para reduzir desigualdades e promover desenvolvimento econômico e social. Quando o orçamento é fragmentado pelas emendas, Educação e Saúde são as primeiras áreas atingidas”, afirmou.
Doutorando em Economia e integrante do IJF , Felipe Eich destacou que as emendas corrompem e afetam a capacidade do Estado em se desenvolver. “Este mecanismo se cristaliza em períodos de golpe como ocorreu recentemente no Brasil e se apropia do orçamento muito mais que outros países”, pontuou. Eich destacou que é preciso incidir no gasto tributário— isenções, deduções e regimes especiais — atingiram um nível elevado, estimado em quase 7% do PIB em 2026, configurando renúncias fiscais significativas, chamadas também de “bolsa empresário”, que impactam a sustentabilidade fiscal. Os economistas Sérgio Gonzáles e Fábio Brunetto, integrantes do IJF, também participaram do debate.
A conselheira municipal de Saúde Ana Paula de Lima alertou para os impactos sobre o Sistema Único de Saúde. “Muitos recursos acabam direcionados para entidades privadas enquanto o SUS perde capacidade de atendimento”, declarou. Segundo ela, o SUS “é a maior política pública de distribuição de renda do país”.
Suicídio para os partidos
O ex-prefeito de Porto Alegre Raul Pont classificou a mobilização como “uma luta grandiosa e necessária para a democracia”. Para ele, o atual modelo destrói o sentido coletivo dos partidos políticos e transforma a política em uma relação individualizada entre parlamentares e suas bases eleitorais. “É um suicídio para os partidos. Liquida com qualquer processo de decisões coletivas e lutas comuns e transforma a política num processo de relação individual com sua clientela”, sublinhou.
Durante a atividade, o vereador em exercício Everton Gimenis anunciou o protocolo de uma proposta para destinar as emendas impositivas da Câmara Municipal de Porto Alegre ao Orçamento Participativo. Atualmente, cada vereador da Capital dispõe de cerca de R$ 1,6 milhão em emendas parlamentares.
Sequestro de função constitucional
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS), Amarildo Cenci, afirmou que o atual modelo de emendas parlamentares distorce a função institucional dos poderes e enfraquece a construção coletiva da política.
“Além de desvirtuar as funções constitucionais e o equilíbrio entre os poderes, o atual modelo de emendas parlamentares corrói o sentido coletivo do orçamento público. Cria currais políticos, fragmenta recursos públicos e fortalece uma lógica antidemocrática e antipolítica. Por isso, assumimos o compromisso de ampliar esse debate junto aos trabalhadores e trabalhadoras, articulando essa luta com pautas centrais da classe trabalhadora, como a redução da jornada 6×1”, completou.
O Orçamento da União de 2026 aprovado pelo Congresso prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, somando emendas individuais, de bancada e de comissão. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões são emendas impositivas — de pagamento obrigatório pelo governo federal. Já no Orçamento de 2025, o volume total de emendas ficou em torno de R$ 50 bilhões, consolidando a expansão desse mecanismo nos últimos anos.
Segundo o manifesto lançado pela Frente, cerca de 25% das despesas discricionárias da União já estão sob controle das emendas parlamentares, comprometendo a capacidade de planejamento do Estado e fragmentando políticas públicas estratégicas. O documento denuncia ainda que o atual modelo fortalece relações clientelistas, pulveriza recursos sem critérios técnicos e desloca prioridades nacionais para interesses localizados e eleitorais.
“As emendas são uma avalanche perversa que liquida os recursos públicos”, afirmou o arquiteto Vinicius Galleazzi, responsável pela condução da atividade.
Durante a atividade, a Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) anunciou o aceite da entidade no Supremo Tribunal Federal como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, protocolada pelo PSOL contra o atual modelo de emendas parlamentares. O ingresso da entidade na ação foi protocolado pelo jurista Jacques Alfonsin e acolhido em 23 de março. Segundo a AJD, a participação busca fortalecer o debate constitucional sobre os impactos das emendas no planejamento estatal, na separação entre os Poderes e na execução das políticas públicas.
Além das palestras e debates, o encontro contou com manifestações de lideranças de diversas entidades presentes e marcou o início de novas adesões ao manifesto da Frente, ampliando a articulação nacional em defesa do orçamento público.
Ao final, a advogada Maritânia Dall’Agnol realizou a leitura pública do manifesto, que defende transparência, controle social e retomada do orçamento público como instrumento de planejamento nacional. “Defender o orçamento público é defender a democracia”, conclui o documento.
