Documento assinado por 50 entidades mundiais destaca necessidade de taxação dos super-ricos, financiamento de medidas contra a crise climática e fortalecimento da cooperação internacional.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu a carta com 11 recomendações para a Trilha de Finanças do G20 durante o Simpósio de Tributação Internacional realizado nesta semana. O Brasil está na presidência do Grupo pela primeira vez e defende taxar super-ricos para financiar ações de combate às mudanças climáticas e combate à desigualdade
Mais de 50 organizações da sociedade civil, entre elas o Instituto Justiça Fiscal (IJF), apresentaram suas propostas sobre tributação internacional, durante o Simpósio Internacional de Tributação do G20, em Brasília.
Entre as 11 recomendações do documento, estão pontos como a necessidade de incorporar os direitos humanos, a agenda socioambiental e uma visão decolonial nas políticas tributárias, promovendo assim equidade e equilíbrio de poder, destaca o presidente do IJF, Dão Real Pereira dos Santos, presente no encontro do G20 Social na Trilha de Finanças sobre Tributação Internacional, promovido pelo Ministério da Fazenda nos dias 22 e 23 de maio.
O IJF é um dos coordenadores da campanha nacional Tributar os Super-Ricos, desenvolvida há três anos, apoiada por 70 organizações, propondo um sistema fiscal mais equitativo e progressivo. “Os temas tratados no G20 convergem para a necessidade urgente de tributar a riqueza global”, resume o dirigente.
As organizações entendem que é preciso construir espaços de discussão sobre as demandas e formular propostas, garantindo a transparência e a participação social na cooperação internacional.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou da importância dos movimentos sociais e da sociedade civil na construção de políticas. “Não há outra forma de manter essas questões na agenda sem a participação social”, enfatizou.
O dirigente do IJF ressalta que o documento recomenda que a receita seja destinada ao combate à fome, redução das desigualdades e melhores condições para o desenvolvimento sustentável dos países empobrecidos. Para o auditor fiscal gaúcho, ficou patente que a agenda tributária internacional deve levar em conta a necessidade de garantir os direitos humanos em pauta conduzida no âmbito da ONU.
Taxar fortunas ganha força mundial
O Brasil preside o G20 de forma inédita e vem pautando uma tributação mínima para enfrentar as desigualdades, combater a pobreza e mitigar os efeitos das mudanças climáticas. 1% mais rico do mundo emite tanto CO₂ quanto os 66% da parcela mais pobre.
Taxação anual de 2% sobre a fortuna de bilionários, em dólar, abrangeria apenas três mil pessoas com potencial de arrecadar R$ 250 bilhões anuais, é a proposta do Brasil apresentada pelo economista francês, Gabriel Zucman. A expectativa é que o relatório seja aprovado no final de junho, na cúpula dos ministros das Finanças do G20 no Rio de Janeiro, em 28 e 29 de julho.
“Fico muito tocado de ver como essa proposta ganhou peso em muito pouco tempo”, disse Haddad, definindo que o Brasil está oferecendo uma espécie de pilar 3 da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]. Ele também considera acertada a decisão do presidente Lula em trazer o assunto da mudança climática, uma vez que é preciso pensar o financiamento dessa questão sem fronteiras.
Evasão em paraísos fiscais
A diretorado IJF que assume a presidência da entidade em julho, Clair Hickmann, participou de várias reuniões de elaboração do documento entregue ao G20 e destaca as importantes contribuições do Instituto.
Entre as sugestões do IJF está parte da proposta 11 que demanda a troca automática de informações sobre transações comerciais entre países importadores e exportadores para evitar a transferência artificial de lucros para paraísos fiscais, locais que não tributam a renda ou aplicam alíquotas muito reduzidas. Propõe, portanto, a criação de sistemas eletrônicos que permitam cruzamento de informações pelas Administrações Fiscais.
“O abuso fiscal ocorre frequentemente por meio de ‘triangulações’ em transações internacionais, após as quais os ganhos financeirose comerciais são artificialmente transferidos para jurisdições com impostos baixos, representando perdas significativas para a balança de pagamentos, as receitas fiscais e o Produto Interno Bruto de um país”, pontua o relatório. Na visão das entidades signatárias do documento, as empresas multinacionais são entidades unitárias e deveriam ser tributadas como tal.
A sociedade civil propõe, ainda, a criação de um registro público global de ativos e defende que todas estas medidas tributárias devem ser realizadas através da ONU (UNFCITC – Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional, na sua sigla em inglês), considerando que é o espaço apropriado para representar os interesses de todos os países de forma inclusiva, e que os Estados já reportam elementos estatísticos sobre o comércio de mercadorias à ONU.
O documento Recomendações da Sociedade Civil sobre Tributação Internacional para os Ministros das Finanças do G20 está disponível em três versões:
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