Realizado na cidade de Ipojuca, em Pernambuco, nos dias 25 e 26 de setembro, o 18º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital contou com a participação de diretores do IJF em dois painéis. Confira nas matérias abaixo, extraídas da página da Fenafisco (www.fenafsco.org.br):
Painel 1 – Especialistas discutem propostas de Reforma tributária, Simplificação e Federalismo como caminhos para promoção de justiça fiscal
Como da parte da programação técnica do 18º Conafisco, especialistas da área tributária nacional analisaram na tarde desta quarta-feira (25), propostas para reformar o sistema tributário brasileiro em discussão no parlamento, suas premissas e os possíveis impactos para a economia e para a sociedade.
Na ocasião, o auditor fiscal e ex-presidente do Comsefaz, André Horta Melo defendeu a tributação direta, como raiz para melhorar o Estado de bem-estar social. “As propostas de reforma tributária discutidas no país se concentram muito na simplificação do sistema, mas não enfrentam pontos cruciais, como a regressividade tributária, que penaliza os mais pobres”.
Horta defendeu, a exemplo da experiência internacional, a tributação progressiva para o fortalecimento do estado de bem estar social.
Horta defendeu, a exemplo da experiência internacional, a tributação progressiva para o fortalecimento do estado de bem estar social.
REFORMA NECESSÁRIA
O auditor fiscal da Receita Federal e diretor do Instituto Justiça Fiscal – IJF, Paulo Gil Introíni, classificou a simplificação da matriz tributária como meio para a concentração de tributos sobre os bens e serviços. Segundo ele, a unificação de impostos de várias esferas e contribuições sociais, pode afetar negativamente o financiamento do gasto social.
JUSTIÇA SOCIAL
Para a secretaria de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, a promoção de debates sobre tributação e Previdência solidárias são fundamentais, sobretudo neste momento em que se discutem reformas estruturantes. “É mais que oportuno a realização de um congresso como este, que envolve os profissionais que de fato lidam com a tributação, arrecadação e fiscalização, para pensar soluções de fortalecimento do Estado brasileiro.
Reforma tributária: Painel 2 discute progressividade e Estado Social
O segundo dia de atividades técnicas do 18º Conafisco, trouxe ao debate, nesta quinta-feira (26), propostas de reforma tributária sob a perspectiva da progressividade e fortalecimento do Estado Social, como alternativas para o enfrentamento à desigualdade de renda e injustiça fiscal.
Na oportunidade, o diretor do Instituto Justiça Fiscal, Dão Real dos Santos defendeu um sistema tributário mais justo e alinhado às experiências de países desenvolvidos e igualitários, por meio da preservação do equilíbrio federativo e do financiamento do Estado Social, inaugurado na Constituição Federal de 1988.
“Pensar em reforma tributária é pensar na sustentabilidade dos alicerces da proteção social, educação pública e trabalho. A redução das desigualdades depende da reversão da regressividade. As premissas da Reforma Tributária Solidária (RTS) estão relacionadas a um projeto de nação e propõem interromper a desconstrução do Estado Social, de modo a assegurar e ampliar direitos”, disse.
Em sua fala Dão Real destacou que mudanças na matriz tributária, com foco na progressividade do sistema podem elevar em até R$ 253,7 bilhões as receitas da tributação da renda e reduzir em até R$ 231,7 bilhões a receita da tributação sobre bens e serviços. “Não há como ter extrema riqueza, sem extrema pobreza”, afirmou.
Segundo ele, reduzir a reforma tributária à simplificação de tributos, embora importante, não enfrenta o essencial, que é injustiça tributária e a destruição do Estado Social (principal instrumento de redução da desigualdade de renda no Brasil).
REFORMAS CONSTITUCIONAIS
Para a professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Eloísa Machado de Almeida, é fundamental resgatar os pilares da Constituição, para que ela não se desconstrua, diante de tantas reformas propostas. “Temos um Estado Social não em construção, mas em disputa. A CF DE 88 sedimenta um pacto assimétrico, coordenado por interesses opostos”, disse.
(O secretário de Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro, reforçou o time de debatedores do 18º Conafisco e defendeu importância do Fisco para erradicar a pobreza e marginalização, sobretudo para atender à Carta Magna. “Não existe Estado sem a figura da tributação. Precisamos desmistificar a ideia de que tributar é ruim. Qualquer proposta de reforma tributária precisa enfrentar o pacto federativo, a regressividade do sistema e buscar, efetivamente a justiça fiscal”, argumentou.
PROPOSTAS
O pesquisador do Ipea, Rodrigo Orair, defendeu um modelo de reforma tributária que avance, no sentido de promover a progressividade do sistema nacional pela ampliação da tributação que incide sobre a renda e o patrimônio das camadas mais ricas da população.
Segundo ele, a participação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na arrecadação total é o primeiro fator a determinar o nível de progressividade de um sistema tributário, bem como sua eficácia em relação ao princípio do respeito à capacidade contributiva.
“O tributo será progressivo se a alíquota efetiva média crescer em função do aumento da renda, e, regressivo, se diminuir. Nesse sentido, qualquer proposta de reforma tributária no Brasil não pode prescindir de uma revisão profunda da tributação sobre a renda da pessoa física, que ocupa lugar central em qualquer sistema tributário minimamente justo”.
Entre outros pontos, a RTS também propõe a reorganização da tributação sobre a renda das pessoas jurídicas, de forma a promover uma maior desoneração das pequenas e médias empresas.
“Mais especificamente, no campo das alterações legais, recomendando a eliminação do regime de tributação pelo Lucro Presumido, exigindo-se que todas as empresas, exceto as enquadradas no Simples, sejam tributadas pelo regime de Lucro Real”, explicou.
