No dia 29/04/2016, a Câmara Municipal de Porto Alegre concedeu o Diploma de Honra ao Mérito à professora do Departamento de Economia e Relações Internacionais (DERI/FCE), Rosa Angela Chieza. A docente é economista e ministra a disciplina de Economia do Setor Público na Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS.
O merecido reconhecimento se deu pela participação, há 10 anos, com os alunos, nas audiências públicas de gestão fiscal realizadas pelo município de Porto Alegre, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta ação de extensão é coordenada por ela e conta com a participação de vários docentes da Economia, da Administração Pública e Políticas Públicas.
“A professora foi pioneira no sentido de difundir, incentivar e organizar a participação de estudantes universitários nas audiências públicas de gestão fiscal que ocorrem quadrimestralmente junto à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara”, destacou o vereador Idenir Cecchim (PMDB), autor da proposta.
Rosa, além das atividades na UFRGS, é parceira importante do IJF na busca por maior justiça fiscal. No ano passado, em parceria com várias entidades, foi realizado curso de extensão em Educação Fiscal e Cidadania na universidade, curso este que teria sido impossível de realizar sem a sua participação. Além desse projeto, a professora orienta e desenvolve importantes estudos e projetos estimulando a participação, além de contribuir para uma maior integração entre academia e sociedade.
Confira entrevista dada à FCE/UFRGS pela professora Rosa Chieza:
Como começou a sua pesquisa sobre Lei de Responsabilidade Fiscal?
Em 2005, comecei a frequentar as audiências da Comissão de Finanças. Observei que os municípios realizavam audiências de prestação de contas sem a presença do público. Por isso, resolvi levar alunos de graduação e pós-graduação da Economia, Administração, Políticas Públicas, em especial. É um trabalho em prol do controle social e exercício da cidadania. Cada vez mais se sente a necessidade de exercício da cidadania.
A legislação aumentou a participação das pessoas?
A Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou a questão da transparência, mas não da participação e controle social porque as audiências ainda têm pouca participação. As audiências para discutir o orçamento, os planos plurianuais e a própria prestação de contas ainda não tiveram um acréscimo relevante de pessoas participando dos processos. A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a transparência no âmbito do setor público, no entanto, não ampliou a participação e controle social. Esse é um dos resultados apontados em minha tese de doutorado intitulada “O Ajuste das Finanças Públicas Municipais à Lei de Responsabilidade Fiscal”. A participação dos cidadãos nas audiências públicas, previstas na legislação, para discutir o orçamento, os planos plurianuais e a própria prestação de contas dos Entes públicos, ainda é muito pequena.
Qual é sua avaliação em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal?
Nos municípios do RS, a LRF representou queda nos gastos sociais per capita e queda nos investimentos em infra-estrutura. O objetivo da referida lei é o equilíbrio fiscal e não a melhoria das condições de saúde e de educação. E a obtenção do equilíbrio vai exigir corte de gastos afetando negativamente, em especial, as políticas nas áreas de saúde e educação porque tendem, em geral, a serem os maiores orçamentos nos municípios.
No entanto, o capítulo da LRF que trata da Transparência e do Controle social, dá sequência ao conjunto de normativos previsto na Carta Cidadã de 1988, assim como no Estatuto das Cidades, e ainda foram aprimorados pela Lei Complementar 131/09 e pela Lei de Acesso à Informação. No Brasil vigora um conjunto de normas que estabelece os direitos dos cidadãos quanto à transparência e acesso a informação, no entanto, ainda carece a ampliação do controle social.
Foto: Tonico Alvares/CMPA
