por Maria Regina Paiva Duarte*
As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) apresentadas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, me remeteram a uma frase que ouvi alguns anos atrás, dita por uma professora falando sobre a escola oferecer turno integral para seus alunos. Disse ela: se já está muito difícil em um turno, imagina em dois!
Guedes entregou ao Congresso, em novembro, três propostas de emenda à Constituição de 1988: a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos e a PEC Emergencial, cunhadas pela expressão “Plano Mais Brasil”. A ideia de “Menos Brasília, Mais Brasil”, na aparência, muito boa, na essência, o esgarçamento do pacto federativo e a precarização do serviço público.
O que já estava problemático com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal instituída no início dos anos 2000 e que acarretou queda nos gastos sociais e nos investimentos em infra-estrutura em vários municípios[1], ficou dramático com a PEC do Teto dos Gastos Públicos (PEC 95/2016), que congela os investimentos públicos por 20 anos e limitou gastos sociais com saúde e educação, principalmente. E, agora, com as novas propostas de emendas à Constituição apresentadas pelo Ministro Guedes, serão aprofundadas ainda mais as desigualdades, serão jogados na miséria milhões de brasileiros e a desgraça estará presente não só em dois turnos, mas no terceiro também, o da escuridão da noite.
A PEC do Teto dos Gastos, como ficou conhecida, foi apresentada (e aprovada) no Congresso Nacional como uma necessidade imperiosa de combater o déficit púbico que, não por acaso, teria como origem o gasto público, ou seja, o diagnóstico é que os gastos públicos, especialmente os sociais, são elevados e por isso precisam ser reduzidos.
No entanto, como explica o economista e professor da Unicamp Pedro Rossi[2], as reformas estão sendo feitas no Brasil sem o devido cálculo do impacto social, tanto nas modificações trazidas pelo congelamento dos gastos quanto as da Reforma da Previdência, e estão partindo de um pressuposto equivocado, de que o desequilíbrio fiscal (que ele não nega) é causado pelos gastos públicos quando, na realidade, é gerado por um arranjo macroeconômico que perdura por 20 anos, o chamado tripé macroeconômico. Este tripé está baseado no sistema de metas de inflação, no regime de superávit primário (que agora acrescentou o teto dos gastos) e no câmbio flutuante e, a despeito de todas as regras e limitações dos últimos anos, não pode garantir condições básicas de desenvolvimento e de garantia de equilíbrio fiscal.
As justificativas para as propostas agora apresentadas são as mais variadas, mas, em realidade, embutem o discurso de que os gastos sociais são elevados e há que reduzi-los. Sequer cogitam aumentar as receitas para reduzir o déficit, ou melhor, cogitam, mas para garantir o pagamento da dívida pública, vez que o artigo 7º da PEC 188/2019 estabeleceu que “o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes de recursos, apurados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com exceção daqueles decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas com Estados, Distrito Federal e Municípios, serão destinados à amortização da dívida pública federal.”
Pretende o Ministro, com o novo pacto federativo, acabar com as amarras do orçamento federal para que os políticos decidam o melhor para seu município; acabar com as receitas vinculadas e as despesas obrigatórias, de forma que não haja mais verbas específicas para saúde e educação; permitir que o poder executivo faça o balanceamento entre verbas da saúde e educação, compensando gastos entre uma e outra área.
Com as PEC, ele pretende extinguir municípios, enxugar a máquina pública, tornar mais eficiente a gestão dos municípios, diminuir custos com “máquinas legislativas e do executivo”, encolhendo o governo central e fortalecendo os municípios. Parece bastante promissor e alentador.
O Conselho Federal de Administração (CFA), no entanto, fez um estudo utilizando o índice CFA de Governança Municipal (IGM-CFA) apontando que apesar da baixa arrecadação dos 1.200 municípios que seriam extintos, estes prestam serviço em características bem semelhantes aos que não seriam incorporados e a população destes locais não teria retorno positivo com as alterações da proposta[3]. Ainda segundo o CFA, “a mudança que irá gerar valor para as demandas da sociedade brasileira será baseada em profissionalização da gestão dos recursos públicos com profissionais capacitados para tal”, coisa que se revela bastante difícil, já que o caminha da mudança aponta para mais centralidade, menos federalismo.
Atualmente, os estados são obrigados a gastar pelo menos 12% da receita corrente líquida com saúde e 25% com educação e os municípios 15% e 25%, respectivamente. Na proposta da PEC, os percentuais poderão ser juntados e o prefeito, por exemplo, poderá aplicar 20% com a saúde e 20% com a educação, abrindo uma espécie de competição entre áreas tão importantes e sensíveis à população. Além disso, esta possibilidade de “jogar” com os percentuais poderá encaminhar uma desvinculação das receitas que hoje são gravadas pela CF/1988, colocando em risco, por exemplo, os recursos destinados ao programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Uma das fontes de receita para financiar a educação é o Salário Educação, que é uma contribuição social cujo montante é dividido da seguinte maneira: a União fica com 10% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados ao financiamento de programas em geral e os 90% restantes são repartidos entre a União, que fica com 1/3, e os entes federados, estados e municípios, que ficam com 2/3 deste percentual. A finalidade desta contribuição é a de reduzir desigualdades regionais e sociais e o critério previsto na CF/1988, o único, é o número de alunos matriculados na educação básica (atualmente em discussão no STF – ADPF 188, pela inclusão do critério da arrecadação do estado).
Assim projetado, a União, ao centralizar parte destes recursos, seria responsável pela diminuição das diferenças entre as diversas regiões brasileiras, financiando programas obrigatórios como o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), pelo menos até 2018 foi garantido, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), compromissada com alimentação de maior qualidade e respeitando a agricultura familiar, o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), utilizados para construir quadras de esporte, resolver problemas de natureza estrutural, com fiscalização pelos conselhos escolares.
Mas, nos termos da proposta, esses recursos seriam repassados integralmente aos estados e municípios, nada ficando com a União, comprometendo seriamente o que foi materializado na CF/88, a busca pela redução das desigualdades. Sob as justificativas de que o governo federal centraliza muitos os recursos, que as políticas públicas acontecem nos municípios e por isso é preciso que eles recebam diretamente o dinheiro (“já somos maduros o suficiente para descarimbar o dinheiro”, disse o Ministro Guedes), a proposta agora está no Congresso Nacional.
Com relação a esta suposta concentração de recursos da União, dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontam que o Brasil, na verdade, está em consonância com países da América Latina, como mostra a tabela abaixo:
Participação dos níveis de governo nas receitas e despesas públicas em federações e países latino-americanos em 2016:
É mais um dos mitos a respeito da tributação brasileira que precisamos analisar, junto com o de que a carga tributária do país é muito elevada, “a mais alta do mundo”. O Brasil tem uma carga equivalente a 32% do PIB, inferior à média dos países da OCDE, que é de 34% (e torna-se 40% quando excluímos países de tributação mais baixa, como Chile e México). Além disso, a tributação sobre a renda e patrimônio no Brasil é muito baixa, fazendo com que os tributos sobre consumo sejam elevados, a combinação ótima de regressividade e injustiça.
Neste cenário, então, o que fazer, além de não reproduzir as falácias e “propagandas enganosas” a respeito da tributação brasileira? Em meio à discussão das propostas de reforma tributária no Congresso Nacional, que colaboram para a perpetuação do mito da elevada carga tributária e acenam com a simplificação dos tributos, necessária mas insuficiente, uma outra proposta merece nossa atenção: a Reforma Tributária Solidária (RTS).
A iniciativa da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais e Distrital (Fenafisco) e da Associação dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Anfip), com apoio de outras entidades, reuniu mais de 40 especialistas em tributos no Brasil e apresentou uma proposta que vai no sentido oposto ao das apoiadas pela equipe de governo[4].
E o que diferencia esta proposta das demais? Basicamente, a preservação e o fortalecimento do Estado Social, o retorno do equilíbrio federativo, a correção das injustiças fiscais e a redução da complexidade. De acordo com um dos articuladores do projeto, Paulo Gil Introíni, a Reforma de que precisamos deve “dotar o Estado de condições financeiras para promover um grande choque de serviços públicos e de direitos sociais. A realização do projeto original do SUS. A escola pública inovadora e de excelência. O estímulo à produção científica e tecnológica. A Renda da Cidadania.”[5]
Como se percebe, bastante diferente do que pretende o Ministro Paulo Guedes com o seu plano “Mais Brasil” e as propostas de reforma tributária defendidas pelo governo. No fundo, o desejo é isentar ainda mais os muito ricos e as grandes empresas, sucatear os serviços públicos, desmontar a educação e o sistema de saúde e de previdência e assistência social, deixando praticamente sem saída a população que mais precisa do Estado.
Para evitar tal desastre, é preciso disputar o discurso, superar a narrativa dominante e ser propositivo, escapando do fatalismo preconizado pelo governo. A RTS nos mostrou que é possível fazer um novo desenho da tributação brasileira redistribuindo as bases de incidência tornando-a mais progressiva e que, ao mesmo tempo, é preciso fortalecer as administrações tributárias, revisar as renúncias fiscais e combater a sonegação. Certamente neste caminho estaríamos indo na direção de Mais Brasil para os milhões de brasileiros, não para poucos.
[1] Disponível em https://ijf.org.br/lei-de-responsabilidade-fiscal-lrf-18-anos/
[2] Disponível em https://pedrorossi.org/economia-para-poucos-impactos-sociais-da-austeridade-e-alternativas-para-o-brasil/
[3] Disponível em https://cfa.org.br/cfa-questiona-criterio-adotado-pela-pec-188-para-promover-extincao-de-municipios/
[4] Para saber mais sobre a RTS, acesse os documentos nas páginas web das entidades e na página www.plataformapolíticasocial.com
[5] Disponível em https://outraspalavras.net/videos/para-pensar-o-pos-pesadelo-reforma-tributaria/
