O Governo Federal vem divulgando junto à mídia uma série de medidas que tem como escopo reduzir drasticamente os gastos em todos os seus ministérios e secretarias (contingenciamento interno do Poder Executivo), além de aumentar impostos e outros tributos, como o IPI sobre a indústria automotiva e na chamada linha branca dos eletrodomésticos (que decerto será repassado ao consumidor final e aumentará o valor desses produtos), o aumento da CIDE para o setor de petróleo e gás natural (que obviamente será repassado à população acarretando mais um aumento nos combustíveis), além do aumento sobre as contas de energia elétrica.
Some-se a tudo isto a intenção do Governo de atacar e reduzir, ou criar entraves burocráticos, à concessão de benefícios (direitos sociais da população), de uma forma generalizada, corrigindo algumas distorções, é bem verdade, como no caso do segurodesemprego, mas criando outras, como no caso da pensão por morte e o auxílio doença, em frontal prejuízo àqueles que do Estado mais necessitam.
Ignorância – É de se criticar, e com grande ênfase, tal plano do Governo Federal, especialmente por ignorar que cortes orçamentários que atinjam o órgão denominado Receita Federal do Brasil (RFB), possuem o efeito inverso do que se pode pretender ou almejar. Trata-se de uma “economia pouco inteligente”, pois cada real que é retirado ou que deixa de ser investido na Receita Federal, equivale a uma potencial renúncia de milhões de reais que poderiam ser carreados aos Cofres Públicos. Explica-se.
A Receita Federal do Brasil, através do trabalho realizado pelos Auditores-Fiscais, é a responsável por investigar (por meio das fiscalizações) e recuperar (pela constituição do crédito tributário) as centenas de bilhões de reais que todos os anos deixam de ser pagos ao Estado, em virtude de fraudes fiscais, de corrupção (“caixa 2”; receitas não contabilizadas nem declaradas), de sonegação, de tráfico de drogas, armas e pessoas (pois os bandidos obviamente também não recolhem impostos), além do combate ao contrabando e ao descaminho, que além delesarem os Cofres Públicos, prejudicam a indústria nacional (em virtude de concorrência desleal no mercado interno), acarretando baixos salários e perda de empregos aos brasileiros. É a atuação da Receita Federal e de seus Auditores que sustenta a arrecadação tributária federal, seja diretamente (por meio das autuações fiscais) seja indiretamente, por meio da arrecadação dita espontânea, que porém ocorre tão-somente em face do sentimento de risco de sonegar, e que por sua vez é diretamente proporcional ao “poder de atuar” da Receita Federal e dos Auditores-Fiscais. E é a arrecadação tributária federal que literalmente sustenta os Poderes da República (o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, além do Ministério Público).
Com essa breve e resumida apresentação já é fácil de se notar e perceber a quão inadequada e errônea é a “estratégia” de “cortar os gastos” com o órgão Receita Federal: frágil, com menor orçamento do que deveria, a Receita Federal e os Auditores certamente investigarão menos, autuarão menos, e menor será também o sentimento Texto aprovado em Assembleia Geral de 15/01/2015 – autorizada a sua divulgação desde que citada a fonte. de risco de sonegar impostos. Maior será o sentimento de impunidade dos bandidos, dos sonegadores, dos contrabandistas. Maior será a propensão dos contribuintes em deixar de pagar ou de reduzir ilicitamente seus impostos.
Ao contrário, se o Governo tratasse a Receita Federal e os Auditores-Fiscais com a devida excepcionalidade, em função da sua essencialidade para o funcionamento do Estado, e não como uma “secretaria a mais” e como “servidores administrativos”, respectivamente, certamente não haveria necessidade de se pensar em aumento de alíquotas de impostos, nem em criação de novos tributos, e muito menos em redução de direitos sociais à população do Brasil.
Os primeiros passos que o Governo deveria dar nesse acertado sentido seria enviar ao Congresso Nacional a Lei Orgânica do Fisco – LOF (que fortalece a Fiscalização Tributária), além de rever o diminuto e incompatível orçamento da RFB, que desestimula e mina a atividade de fiscalização e de controle da arrecadação federal, vital para o Estado e a sociedade brasileira.
Conferir necessárias garantias e prerrogativas à Receita Federal e aos Auditores Fiscais, é ação de fácil execução, mas não realizadas pelo Governo.
Não é nem inteligente nem razoável tratar a Receita Federal, órgão de Estado com maiores dimensões do que muitos Ministérios, e principal fonte arrecadadora da União, como uma “secretaria a mais”.
O resultado dessa ignorância é o aumento de impostos e a supressão de direitos sociais à população brasileira, dentre outros prejuízos ao Brasil, conforme queremos demonstrar.
A “receita do bolo” para a Receita Federal está dada, resta ao Governo refletir sobre se esse gasto deve ser contabilizado e encarado como despesa ou investimento.
