Os países em desenvolvimento não devem ser forçados a abrir mão de seus direitos de tributação, a fim de atrair investimentos, de acordo com Michael Lennard, chefe da unidade de cooperação tributária internacional do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da Organização das Nações Unidas.
Falando durante uma conferência divulgada via webcast, em 11-06-2013, sobre questões de preços de transferência nos países em desenvolvimento, Lennard disse que a abordagem da ONU acerca dos preços de transferência é mais focada nos direitos de tributação dos países-fonte (aqueles onde ocorrem o fato gerador) do que a abordagem da OCDE. As regras de preços de transferência da OCDE não foram elaborados por países em desenvolvimento, disse ele, acrescentando que os países devem desempenhar um papel mais importante no estabelecimento de normas de preços de transferência.
Lennard identificou várias questões de preços de transferência que os países em desenvolvimento estão enfrentando, inclusive mispricing (a definição do preço em valor diferente do realizado) e a falta de dados e das capacidades técnicas necessárias para determinar se as transações ocorrem seguindo o princípio arm’s lenght (o “preço de mercado”). A administração de preços de transferência deve conduzir a resultados justos, e as regras devem trabalhar para os países desenvolvidos e em desenvolvimento, disse ele.
Lennard destacou o potencial do formulary apportionment (“fórmula de apropriação”) como um substituto para o padrão de arm’s lenght que é atualmente utilizado na área de fixação de preços de transferência. Ele disse que o novo Manual Práctico sobre Precios de Transferencia de Naciones Unidas tenta fornecer orientação aos países em desenvolvimento.
James Henry da ONG Tax Justice Network criticou o atual sistema de preços de transferência, chamando-o de uma “indicação de que os mercados não existem.” A Tax Justice Network defende um sistema que aloca o lucro global baseada em atividades reais ao invés de usar preços de transferência, disse ele.
Henry conclamou aos programas e agências, como o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas e do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas, para que realizem mais pesquisas sobre os efeitos dos paraísos fiscais e de indústrias para entender melhor o tema e seus problemas. A ONU deve envolver-se na questão dos paraísos fiscais para melhor representar os interesses dos países em desenvolvimento, disse ele.
David Spencer, também da Tax Justice Network, destacou que o principal problema é a falta de informação e disse que a mesma é necessária para criar as melhores soluções de cumprimento da legislação fiscal. Para resolver os problemas dos preços de transferência “o papel de jurisdições de baixa ou nenhuma tributação tem de ser severamente limitado de uma maneira ou de outra — o que inclui também as jurisdições de zero impostos, mas também inclui jurisdições tais como a Holanda, Luxemburgo, Suíça e Irlanda “, disse Spencer.
