Cidadania tributária, ainda que tardia – por Evilásio Salvador

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que obriga a detalhar nas notas fiscais o valor dos tributos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. Trata-se da regulamentação de um dispositivo constitucional que adormecia no Congresso Nacional, por falta de regulamentação, há mais de 20 anos. Em um país de elevada e injusta carga tributária, que onera os mais pobres e os trabalhadores assalariados em detrimento da não cobrança ou de baixa carga de tributos sobre os rendimentos dos mais ricos, a iniciativa ocorre em boa hora.

No mundo inteiro discute-se mecanismos para retomar a cobrança de impostos sobre os mais privilegiados na sociedade e que foram favorecidos nos anos de política econômica de cunho neoliberal. No Brasil, as mudanças tributárias realizadas a partir da década de 1990 foram na contramão dos princípios constitucionais, ergueu-se um sistema tributário injusto, com a instituição e majoração de alíquotas de tributos incidentes sobre o consumo de bens e serviços.

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