Tributação sobre a renda da PF – Isonomia como princípio fundamental da justiça fiscal

TD33

RESUMO EXECUTIVO do TD-33 – Tributação sobre a renda da PF – Isonomia como princípio fundamental da justiça fiscal cuja versão completa pode ser acessada AQUI.

 

A tributação sobre a renda ocupa um lugar central nos sistemas tributários, motivo pelo qual deve ser revisada e avaliada de forma profunda numa proposta de reforma tributária. O Imposto de Renda adquiriu importância a partir da Primeira Guerra Mundial, quando passou a ter um caráter progressivo, apesar da resistência das elites econômicas e financeiras da época. Após a eclosão do conflito, Estados Unidos e vários países da Europa elevaram substancialmente as alíquotas para patamares de até 80%. A tributação progressiva da renda e do patrimônio foi a coluna vertebral da construção do Estado de bem-estar social posterior aos dois conflitos mundiais.

A participação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na arrecadação total é o primeiro fator a determinar o nível de progressividade de um sistema tributário, bem como sua eficácia em relação ao princípio do respeito à capacidade contributiva. O tributo será progressivo se a alíquota efetiva média crescer em função do aumento da renda, e, regressivo, se diminuir.

O Brasil encontra-se entre os países com sistema tributário relativamente mais regressivo. Com base em dados da OCDE, constata-se que, em 2010, a participação do IRPF, em relação ao PIB e em proporção da arrecadação total no Brasil (2,14% e 6,61%, respectivamente) era bem inferior à média dos países da comunidade europeia (8,55% e 25,32%, respectivamente). A causa dessa baixa participação do IRPF na arrecadação total é a isenção dos lucros e dividendos adotada em 1996, inclusive para sócios no exterior, e a criação da esdrúxula figura do Juro sobre o Capital Próprio. Além dessas medidas que isentam parte significativa das altas rendas, promoveu-se também a redução substancial das alíquotas, esvaziando a progressividade deste tributo.

Atualmente no Brasil a alíquota máxima do IRPF é de 27,5%, muito inferior à alíquota média dos países da OCDE (41%) e até mesmo de muitos países da América do Sul. Principalmente em função da não tributação dos lucros e dividendos, o IRPF é progressivo até a faixa de 30 a 40 salários-mínimos (SM) mensais, onde atinge uma alíquota efetiva de aproximadamente 12%, passando a decair a partir desse ponto para chegar numa alíquota efetiva média de apenas 2,4% para rendas acima de 320 SM.

A atual configuração do IRPF, além de injusta e disfuncional à distribuição de renda e ao desenvolvimento econômico, viola o princípio estabelecido na CF-1988, que prevê que o Imposto sobre a renda deve ser “informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade”, ou seja, deve incidir sobre todas as rendas, de todas as pessoas e em proporção mais elevada, dos que possuem maior capacidade contributiva.

Neste sentido, a reforma da tributação sobre a renda das pessoas físicas deve ser a mudança central e prioritária com vista a alcançar um sistema tributário justo para o Brasil.

Duas questões são indispensáveis para se atingir este objetivo:

  1. A primeira é revogar as isenções das rendas do capital – isenção dos lucros e dividendos distribuídos e a dedução dos juros sobre o capital próprio no lucro tributável (revogação do art. 9º e 10º da Lei 9.249/95).
  1. A segunda – necessariamente nesta ordem – é o reestabelecimento da progressividade efetiva para o Imposto sobre Renda da Pessoa Física, de forma a aproximá-la dos padrões de tributação sobre a renda praticados nos países capitalistas desenvolvidos (média da OCDE: 41%).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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