A Capacidade Contributiva no Imposto de Renda

Clair Hickmann – Monografia A Capacidade Contributiva no Imposto de Renda – 2001

Nos últimos anos, o governo brasileiro vem tratando a tributação com o único propósito de aumentar a arrecadação, desprezando o caráter de justiça e de distribuição de renda que envolve a tributação.

Esqueceu-se o governo brasileiro que a tributação é um dos melhores instrumentos de erradicação da pobreza e de redução de desigualdades sociais, que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme prevê a nossa Carta Maior.

A Constituição de 1988 trouxe as ferramentas para realizar esses objetivos, quais sejam: a capacidade contributiva, a igualdade tributária, os critérios da pessoalidade e da progressividade.

Entretanto, o legislador infraconstitucional tem andado na contramão dos valores constitucionais. Os princípios da capacidade contributiva e da progressividade no imposto de renda não têm sido respeitados. Basta olhar as deduções ínfimas e insuficientes que não representam a realidade.

Argumentos de simplificação do sistema tributário, de facilidade de implementar as normas de execução e de arrecadação fácil e rápida, não podem se sobrepor aos princípios éticos constitucionais.

O objeto do presente estudo é buscar a definição da real e efetiva capacidade contributiva no imposto de renda, do princípio da igualdade na tributação desse imposto e do critério da progressividade.

A exposição do assunto consta de sete partes. A primeira busca dar apenas uma noção de um princípio constitucional, a fim demonstrar a relevância do tema. A seguir, tratamos do princípio da igualdade tributária, seu conceito, a igualdade formal e material e demonstramos a sua amplitude, bem como as dificuldades para tentar estabelecer critérios de discriminação de situações e pessoas. Conhecer os dois aspectos da isonomia é fundamental para analisar-se a constitucionalidade de uma norma jurídica. Examinamos também a relação do princípio da igualdade com o princípio da capacidade contributiva.

Na seqüência, debruçamo-nos sobre o princípio da capacidade contributiva, examinando seu significado e limites ao poder de tributar, além do seu papel dentro da Constituição e de sua relação com o princípio da pessoalidade.

Prosseguiu-se com a análise do princípio da progressividade, demonstrando sua importância como instrumento de justiça fiscal e as críticas daqueles que não compartilham tais idéias. Examinamos algumas teorias econômicas que justificam a progressividade pelo grau de utilidade do dinheiro e, especialmente, a progressividade à luz da Constituição.

A seguir, ingressamos na seara específica do imposto de renda. Estudamos o conceito de renda que é fundamental para se investigar a existência, ou não, de capacidade contributiva. A relação entre base de cálculo e o critério material de hipótese de incidência também tem a finalidade de fazer essa verificação. Tratamos ainda da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da pessoa física. Outro aspecto relevante, na capacidade contributiva, são as deduções do imposto de renda pessoa física.

No capítulo seguinte, tratamos da progressividade no imposto de renda de pessoas jurídicas e físicas. Apresentamos algumas tabelas com alíquotas em outros países, visando analisar e comparar o grau de intensidade da progressividade.

No último capítulo, são analisadas algumas questões práticas ligadas ao imposto de renda, como a tributação exclusiva dos ganhos de capital, mostrando a inconstitucionalidade da lei. Outra questão abordada foi a isenção de lucros e dividendos distribuídos, que também apresenta inconstitucionalidades. A limitação da compensação dos prejuízos fiscais e o congelamento da tabela progressiva foram os dois últimos problemas comentados.

Finalmente, cabe observar que não tivemos a pretensão de esgotar o assunto, mas apenas de contribuir para iniciar o debate e despertar o interesse para a sua discussão.

Clair Maria Hickmann

2001

http://ijf.org.br/?p=2664