Municípios só têm a Perder, mas prefeitos apoiam a Reforma. Pode?

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Dão Real Pereira dos Santos*

Que o governo esteja fazendo todo tipo de negociata para obter apoio para a reforma da previdência, não é novidade para ninguém. Promete cargos, ameaça com desonerações, libera emendas, apoia projetos específicos dos parlamentares e impõe outras chantagens em troca de voto. Tudo feito de forma escancarada. Aliás, se é crime eleitoral comprar voto para se eleger, não deveria ser crime também vender o voto depois de eleito? Mas esse é um assunto para outro momento. Por ora, quero tratar de uma destas artimanhas envolvendo os prefeitos municipais.

Realmente não dá para entender o apoio dos prefeitos à reforma da previdência. O pagamento dos benefícios previdenciários constitui uma importante fonte de renda para a maioria dos municípios brasileiros. Para muitos deles, especialmente os menores, a previdência social tem sido a principal responsável pela sustentabilidade das economias locais e as prefeituras estariam quebradas se não fosse a previdência.

O inusitado desse negócio é que o apoio dos prefeitos à reforma previdenciária está sendo literalmente obtido com recursos da previdência, não com promessa de mais recursos, mas com expectativa de menos, já que a oferta do governo prejudica as receitas e a reforma diminui os benefícios previdenciários.

Com a Medida Provisória 778 publicada recentemente, o governo concedeu aos municípios parcelamento em até 200 meses dos débitos previdenciários das prefeituras, com desconto de multas e redução de 80% dos juros. Além disso, o valor das parcelas pode ficar limitado a 1% da Receita Corrente Líquida e o saldo, ao final dos 200 meses, poderá ainda ser parcelado em mais 60 meses, totalizando quase 22 anos para quitar totalmente as dívidas, e com desconto.

Ao contrário do que argumentam os defensores da reforma, a previdência social não é deficitária se considerarmos todas as fontes de receita e não apenas as contribuições dos trabalhadores e dos empregadores. O orçamento da Seguridade Social, que abrange a Previdência, a Saúde e a Assistência Social, vem apresentando sucessivos resultados positivos. Em 2016, no entanto, percebe-se uma redução deste saldo em função da queda acentuada das receitas tributárias, o que pode ser perfeitamente explicado pela crise econômica, pelo desemprego, pelas desonerações e pela sonegação. Ao conceder esse generoso parcelamento das dívidas previdenciárias, o próprio governo, em acordo com os prefeitos, contribui para piorar as contas da Seguridade. Se o motivo da reforma fosse de fato um problema fiscal, como dizem, seria inadmissível abdicar de receitas via parcelamentos, anistias ou desonerações. Se não é fiscal o problema, qual seria o verdadeiro motivo para a reforma?

O mais estranho é que justamente os prefeitos deveriam estar lutando contra a reforma da previdência uma vez que ela reduzirá de forma substancial o valor dos benefícios pagos, pois a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres e o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, vai tornar quase impossível a aposentadoria para muitos trabalhadores brasileiros e, pela nova fórmula de cálculo para recebimento integral, que exigirá 40 anos de contribuição, o valor médio dos benefícios pagos serão reduzidos de forma bastante expressiva, o que certamente produzirá um significativa diminuição na renda per capita na maioria dos municípios brasileiros.

Segundo dados da ANFIP, as transferências da Previdência ativam as economias locais, sendo a principal fonte de transferência de recursos para 70% dos municípios brasileiros. A Previdência Social reduz as desigualdades regionais, pois quanto mais baixo é o PIB do município, maior é a importância dos montantes pagos em benefícios para a economia local. Ou seja, os benefícios previdenciários promovem também o desenvolvimento econômico dos municípios.

Para a maioria dos municípios brasileiros, portanto, a previdência não é um problema, mas sim uma solução. A Previdência Rural constitui hoje a principal fonte de rendimento das famílias rurais, tendo ultrapassado na última década os rendimentos advindos do trabalho na agricultura familiar e do trabalho assalariado. Em mais de 83,50% dos municípios brasileiros o pagamento de benefícios é superior à arrecadação previdenciária no próprio município, segundo estudo do Auditor Fiscal da Receita Federal Álvaro Sólon de França, que analisou dados de 2003, o que nos remete à evidente conclusão da acentuada capacidade distributiva da Previdência Social. Ou seja, os prefeitos prometeram apoiar a reforma da previdência em prejuízo da economia local da maioria dos municípios brasileiros e em troca receberão o privilégio de pedalar suas dívidas com a própria previdência social em até 260 meses, com redução de multas e juros. Afinal, quem é que sairá ganhando com esse negócio?


 

*diretor de assuntos Institucionais do Instituto Justiça Fiscal e Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

http://ijf.org.br/?p=2381