MPF/DF propõe ação contra uso de cotas parlamentares para cobrir despesas licitáveis

26/8/2014 

Senado Federal e Câmara dos Deputados utilizam cotas parlamentares para ressarcir contratações rotineiras, de licitação obrigatória

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ação civil pública contra a União por utilizar cotas parlamentares para ressarcir contratações de bens e serviços que têm obrigatoriedade de licitação. Segundo investigação do órgão, as cotas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados – CEAPS e CEAP respectivamente – têm sido acionadas para cobrir despesas que deveriam ter sido licitadas. Essa prática não apenas infringe a Lei 8.666/93, mas atenta contra o art. 37 da Constituição Federal.

A ação requer a realização das licitações obrigatórias para a aquisição de bens e contratação de serviços rotineiros, ordinários e previsíveis – bem como o impedimento do uso das cotas CEAP e CEAPS para ressarcir tais despesas. Tais contratações “não configuram hipóteses de serviços ou bens que possam ser antecipada e diretamente contratados, bem como reembolsados a cada senador e deputado por meio de verba indenizatória”, defende o MPF/DF.

Entenda a ilegalidade – As chamadas cotas parlamentares têm função indenizatória e somente deveriam ser acionadas para ressarcir gastos relativos ao exercício da função pública que não precisam ser licitados, como contratações atípicas e extraordinárias que se enquadram em critérios de dispensa e inexigibilidade expressos na Lei 8.666/93.

No entanto, nas casas legislativas, tem havido o reembolso de contratações licitáveis, como: aquisição de material de consumo para uso no escritório de apoio, material de expediente e suprimentos de informática, compra de combustíveis e lubrificantes, locação de móveis e equipamentos, contratação de serviços de segurança e de divulgação da atividade parlamentar.

As normas internas que regulamentam o uso das cotas parlamentares na Câmara e no Senado preveem o ressarcimento de diversos tipos de despesas, entre elas, as que deveriam ser obrigatoriamente licitadas. Anualmente, o limite de gastos com as cotas pode ultrapassar R$ 216 milhões para os 514 deputados e R$ 33 milhões para os 81 senadores.

Mau gerenciamento – O atual processo de ressarcimento da CEAP e da CEAPS também contribui para o mau gerenciamento das cotas, pois não garante eficiência e impessoalidade nas contratações. Ao substituir a licitação pela mera apresentação de recibo ou de nota fiscal, considera apenas a regularidade fiscal e contábil da documentação. Não há qualquer exigência de comprovação dos preços de mercado, da execução do bem ou serviço contratado, tampouco da existência da empresa fornecedora, o que possibilita abusos na utilização das cotas.

Íntegra da ação civil publica n º 0054538-57.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal.


Disponível em http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias 

http://ijf.org.br/?p=190

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